Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000248-76.2015.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no tocante ao tema "horas extra - cargo de confiança", a Corte Regional, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos , concluiu que a reclamante não ocupava cargo de confiança nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, como quer fazer crer o reclamado. Desse modo, decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No que diz respeito ao tema de compensação entre horas extras e gratificação recebida, o exame da transcendência não traz proveito algum ao reclamado, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 109 do TST, e o recurso de revista, portanto, esbarra nos óbices da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000248-76.2015.5.07.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)