Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000868-29.2017.5.02.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO . Diante da constatação das alegações da reclamada em sede de contrarrazões e manifestação aos embargos de declaração, referente à previsão normativa sobre a base de cálculo das horas extras como sendo o salário nominal, constata-se que, de fato , houve omissão desta c. Turma no exame do acórdão embargado. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser providos, a fim de sanar omissão e imprimir efeito modificativo ao julgado, para que seja considerada a base de cálculo das horas extras o salário nominal do autor. Embargos de declaração conhecidos e providos , a fim de sanar omissão e imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000868-29.2017.5.02.0019. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)