Agravo 1000416-55.2020.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE . EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, O VENDEDOR, JÁ INTEGRAVA, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO, O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL, INCLUSIVE COM O REGISTRO DE SEU NOME JÁ EFETIVADO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000416-55.2020.5.02.0070. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)