Recurso de Revista 0020850-36.2018.5.04.0381

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - FÉRIAS FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO. A disposição constante no art. 134 da CLT estabelece que as férias sejam concedidas em um só período. As situações excepcionais previstas nos parágrafos do mencionado artigo asseguram a possibilidade de parcelamento até em dois períodos, um deles não inferior a dez dias corridos. Portanto, o parcelamento irregular enseja, assim, o pagamento em dobro, porquanto frustrada a sua finalidade de resguardar a saúde física e mental do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020850-36.2018.5.04.0381. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)