Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011247-70.2014.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional asseverou que a reclamante não usufruía do intervalo mínimo de uma hora, sendo que sua jornada era superior a seis horas. Dessa forma, a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos, está em harmonia com a Súmula 437, I, III e IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado os requisitos do artigo 461 da CLT capaz de ensejar o reconhecimento ao direito da equiparação salarial entre autora e paradigma, sendo que o empregador não demonstrou qualquer fato impeditivo ao direito pleiteado. No caso em tela, verifica-se, claramente, que a discussão pretendida gira em torno do conjunto fático-probatório, que se esgota no duplo grau de jurisdição, tornando inviável a instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido . REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à repercussão da gratificação semestral sobre outras parcelas. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011247-70.2014.5.01.0054. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)