Recurso de Revista 1001986-09.2017.5.02.0385

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. USO OPCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho com utilização de motocicleta sob o argumento de que tal condição derivou de opção do trabalhador para agilizar seu deslocamento no trânsito, não constituindo condição essencial para o desempenho de suas atividades, nem exigência da reclamada. Conforme registro do TRT o uso da motocicleta é incontroverso e a reclamada anuiu com a opção do reclamante, tendo dela se beneficiado pela maior rapidez no deslocamento e maior alcance diário de clientes, não havendo previsão legal para restrição do pagamento a motoboys e mototaxistas. Decisão em consonância com jurisprudencial do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001986-09.2017.5.02.0385. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 20/04/2022.)