Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010334-20.2015.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DO BANCO DO BRASIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DO AJUIZAMENTO POR DUAS ENTIDADE SINDICAIS DISTINTAS. VALORAÇÃO DO EFEITO PROCESSUAL SOB BATUTA DE ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA BASE TERRITORIAL QUE LABORA A TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido . AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS PARTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). Diante da argumentação exposta no recurso, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS PARTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS PARTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). Esta Corte tem firme jurisprudência acerca da competência desta Especializada para o julgamento de pleito de verbas trabalhistas, com a consequente repercussão nas contribuições previdenciárias devidas para a Entidade de Previdência Complementar . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010334-20.2015.5.03.0015. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)