Recurso de Revista 0001081-98.2018.5.06.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. SÚMULA 372 DO TST. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa diz respeito à incorporação de gratificação de função ao salário do trabalhador, percebida por mais de dez anos, nos moldes do art. 468 da CLT, antes da entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896, IV, da CLT, por tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Na hipótese, a tese adotada no acórdão regional, no sentido de ser indevida a incorporação da gratificação de função, a despeito de percebida pelo trabalhador por mais de dez anos e antes do advento da Lei nº 13.467, revela contrariedade ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001081-98.2018.5.06.0021. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)