Agravo de Instrumento 0000232-50.2020.5.23.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos impetrantes em face de decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserção, pois não recolhidas as custas processuais. 2. A teor do art. 789, caput e § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 148 desta Subseção, competia aos recorrentes pagar e comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal. 3. O fato de a decisão impugnada por meio do mandamus haver sido proferida em execução trabalhista não autoriza o recolhimento das custas ao final. Isso porque as custas foram fixadas no âmbito de mandado de segurança, ação mandamental autônoma ao processo em que proferido o ato impugnado. 4. Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, refere se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento, consoante se verifica na hipótese ora examinada . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000232-50.2020.5.23.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)