Recurso de Revista 1000562-43.2020.5.02.0702

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ª horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não são limitadas à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000562-43.2020.5.02.0702. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)