Recurso de Revista 0021534-25.2017.5.04.0662

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DISTINÇÃO. EMPREGADORA DESCONHECE A DOENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST AO CASO CONCRETO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que se presume discriminatória a dispensa do empregado portador de neoplasia maligna. II. No caso, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no que tange ao pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória sob o fundamento de que " os elementos existentes nos autos não levam à convicção de que a despedida deu-se, de forma discriminatória, em razão do diagnóstico apresentado pelo reclamante. Ao contrário, demonstram que a reclamada sequer tinha conhecimento da doença do reclamante, de modo que não há como concluir que tenha cometido ato ilícito ou abuso de poder no ato da despedida ". III. Muito embora haja precedente desta Corte Superior no sentido de que se presume discriminatória a dispensa do empregado portador de neoplasia maligna, necessário se faz aplicar a técnica do distinguishing para superar o precedente neste caso concreto, uma vez que o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a Reclamada não tinha conhecimento da doença quando emitiu o aviso prévio, pois os primeiros exames que comprovam o acometimento da doença são posteriores ao fim do vínculo, de modo que não há como concluir que houve abuso de direito ou má-fé da Reclamada . IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021534-25.2017.5.04.0662. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)