Agravo 0011001-05.2019.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE COMISSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST, NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA CONSTATADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SALÁRIO "POR FORA". DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inexiste contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-1, ambas do TST, que dispõem sobre o cálculo das horas extras de empregado comissionista, haja vista que, no presente caso, a natureza de comissão foi refutada pela instância de origem, em face da constatação de fraude no pagamento da parcela, que integrava o salário do agravado (salário "por fora"). 2. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência do referido óbice, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011001-05.2019.5.15.0153. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)