Agravo 0020631-43.2021.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMISSÕES. SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. A Corte a quo, valorando fatos e provas, afastou a tese de que o empregado recebia prêmios e não comissões, razão pela qual decidiu manter a sentença que determinou a observância da Súmula nº 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras deferidas. 3. Neste contexto, somente o reexame do acervo fático-probatório possibilita entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020631-43.2021.5.04.0017. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)