Recurso de Revista 1000739-04.2018.5.02.0079

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. No caso, consoante se depreende do acórdão regional, somente a partir da vigência do Dissídio Coletivo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 houve a autorização para a implantação do trabalho em regime de escala 2x2 no âmbito da reclamada. Assim, em relação ao período anterior, é devido o sobrelabor além da 8ª hora diária. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000739-04.2018.5.02.0079. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)