Agravo em Agravo de Instrumento 0000850-90.2017.5.05.0132

EMENTA: I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HORAS EXTRAS . INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no particular. Esclarecimentos em relação à incidência da Súmula 126 do TST, quanto aos temas "cartões de ponto" e banco de horas". E, ainda, no tocante ao recurso obstaculizado encontrar-se desfundamentado, no tema da "multa por embargos de declaração protelatórios", à luz do artigo 896 da CLT. Não fora indicada violação de qualquer dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, tampouco colacionou arestos para a verificação de um possível conflito pretoriano. Agravo não provido. BANCO DE HORAS. INVALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, a conclusão do Regional no sentido de que, mesmo invalidado o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas, caberia a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, esbarra na jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, V, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85, V, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu , a Corte Regional atestou a invalidade do banco de horas, seja pela prestação habitual de horas extras, seja pelo registro deficiente do saldo de horas da obreira. Logo, o TRT, ao considerar, no caso concreto, ser devido o pagamento como extras das horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e apenas do adicional de horas extras quanto àquelas destinadas à compensação, na forma do item IV da Súmula 85, em razão da invalidade do banco de horas, contrariou a Súmula 85, V, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000850-90.2017.5.05.0132. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)