Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010507-49.2019.5.18.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS IN ITINERE. Diante dos registros fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, não há como divergir da conclusão da Corte local, uma vez que a hipótese se amolda aos itens I e II da Súmula 90 do TST, pois restou comprovado que não havia transporte público regular nos turnos de trabalho do reclamante. Incide ainda a Súmula 126 do TST. Destaca-se que a condenação foi limitada até 10.11.2017, em razão do novo texto do art. 58, §2º, da CLT. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Diante dos registros fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, não há como divergir da Corte local, tendo em vista que o laudo pericial comprovou que a reclamante trabalhava em ambiente submetido a temperaturas inferiores ao mínimo legal e que os equipamentos de proteção individual não eram suficientes para neutralizar o agente insalubre. Incidem as Súmulas 438 e 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010507-49.2019.5.18.0221. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)