Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020484-32.2016.5.04.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO . 1 . Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da União, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, julgando prejudicado o apelo revisional da empresa quanto ao tema. 2 . O autor afirma que esta Turma incorreu em omissão, uma vez que não considerou o fato de que ele juntou aos autos a credencial sindical, além de lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça. 3 . Na Justiça do Trabalho, nos feitos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é o item I da Súmula 219 do TST. No caso, presente a assistência sindical, são devidos os honorários. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020484-32.2016.5.04.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)