Agravo 1000276-25.2019.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela sexta parte incide sobre os vencimentos integrais. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a jurisprudência notória, atual e pacífica deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000276-25.2019.5.02.0468. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)