Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000246-72.2019.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O quadro fático-probatório registrado no acórdão do Tribunal Regional revela que o reclamante não estava exposto a calor excessivo a justificar a concessão de intervalo para recuperação térmica. Compreensão diversa, como destacado na decisão agravada, impostaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se, portanto, a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000246-72.2019.5.13.0024. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)