Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020214-02.2017.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . 1. REGIME 12x36. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE FORMAL . DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A evidência de vício formal invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que acordado por norma coletiva. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 437, I e IV, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020214-02.2017.5.04.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)