Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021707-09.2016.5.04.0331

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 444 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12X36. Considera-se válido o regime de compensação 12 por 36 horas estabelecido em negociação coletiva. Com efeito, não restou comprovada a existência de horas extras habituais, tendo em vista o entendimento desta Corte no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento das horas equivalentes, não desvirtuando o regime compensatório 12x36, previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021707-09.2016.5.04.0331. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)