Recurso de Revista 0010353-45.2019.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO . 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamante e não conhecido o recurso de revista adesivo da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010353-45.2019.5.15.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 02/08/2022.)