Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000823-02.2018.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " HORAS EXTRAS ", o Tribunal Regional consignou que " os holerites revelam a quitação de algumas horas extras (fls.203/235), porém, em quantidade demasiadamente inferior àquela cumprida pelo reclamante. Sendo assim, faz jus o autor à integralidade das horas extras trabalhadas, assim como por aquelas decorrentes do gozo parcial do intervalo intrajornada e do labor em feriados e domingos sem compensação ". Assim, o processamento do recurso mostra-se inviável, já que a decisão regional encontra-se amparada pelo conjunto fático-probatório dos autos, o que demandaria nova análise dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST; em relação ao tema 2) " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ", o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada sob a fundamentação de que " a reclamada impugnou o laudo pericial, contudo, não apresentou os recibos de entrega de EPI's, tampouco produziu prova quanto ao tempo de exposição do reclamante aos agentes insalubres e em relação à alegada rotatividade de funcionários no desempenho das atribuições diárias. E era ônus que lhe cabia ". Dessa forma, o processamento do recurso mostra-se inviável, já que a decisão regional encontra-se amparada pelo conjunto fático-probatório dos autos, o que demandaria nova análise dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST; no que tange ao tema 3) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. R$ 3.000,00 ", a Corte Regional concluiu pela manutenção da sentença em relação à configuração do dano moral, bem como em relação ao valor arbitrado, esclarecendo que " considerando-se, pois, o grau de culpa da reclamada, a extensão dos danos morais sofridos pelo autor, seu padrão remuneratório..., bem como o fato de que o contrato de trabalhou vigeu por pouco mais de um ano, o caráter pedagógico, remediador e preventivo, entendo que o valor fixado pela Origem é adequado, equivalente a pouco menos de três salários ". Diante do exposto, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, "c", da CLT. Acrescenta-se que a decisão regional encontra-se amparada pelo conjunto fático-probatório dos autos, então eventual processamento do recurso demandaria nova análise dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso do valor da indenização deferido à Reclamante (R$3.000,00), tendo em vista o consignado no acórdão regional; em relação ao tema 4) " VERBAS RESCISÓRIAS ", consta do acórdão regional que "a sentença não merece reparo, quanto à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho do recorrido (...). No caso, restou provada a omissão reiterada da recorrente no cumprimento de direitos trabalhistas básicos do autor (...). Sendo assim, são devidas pela ré todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, além de entrega de guias para percepção do seguro desemprego e saque dos depósitos do FGTS ". Ante o exposto, o processamento do recurso mostra-se inviável, já que a decisão regional encontra-se amparada pelo conjunto fático-probatório dos autos, o que demandaria nova análise dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST; por fim, quanto aos 5) " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então, concluiu pela condenação da Reclamada no que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sob a seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiu ele em parte mínima do pedido (diferenças salariais), motivo pelo qual incide na hipótese o regramento do parágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acerca da condenação da agravante em honorários advocatícios sucumbenciais, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000823-02.2018.5.02.0371. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)