Agravo Interno 0011379-74.2017.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICITÁRIO . 5. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST E NO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT 6. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 431 DO TST. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" , uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; 2) quanto o tema "programa de aposentadoria espontânea. PAE. adesão voluntária. quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. ausência de previsão em norma coletiva" , anoto que, efetivamente, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, segundo a qual é indispensável que a quitação do contrato de trabalho esteja prevista em norma coletiva. Precedente: TST, SbDI-1, processo nº E-RR-10851-24.2017.5.18.0181, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2019. 3) No que tange ao tema "horas extras ", a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, o que atrai o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST; 4) no que corresponde ao tema "adicional de periculosidade. base de cálculo. inclusão do adicional por tempo de serviço. eletricitário" a decisão do Tribunal Regional se alinha à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que o eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial; 5) no que toca ao tema "auxílio alimentação. incidência no aviso prévio indenizado", o Tribunal Regional decidiu que o autor faz jus à integração do auxílio-alimentação no aviso prévio diante da ressalva expressa no TRCT quanto ao referido pleito, sem qualquer menção à natureza jurídica da parcela. Assim, tendo em vista a fundamentação da Corte Regional, a análise da argumentação da parte recorrente de que a referida parcela teria caráter indenizatório demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, a decisão regional que determinou o pagamento do auxílio-alimentação no período relativo ao aviso prévio indenizado está em harmonia com o entendimento da Súmula nº 241 do TST, e, portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbices na Súmula nº 333 deste Tribunal e no § 7º do artigo 896 da CLT; 6) no que corresponde ao tema "horas de sobreaviso. divisor" , a Corte de origem, ao aplicar divisor 200, em virtude da jornada semanal de 40 horas semanais, decidiu em harmonia com a Súmula 431 do TST; 7) quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", tratando-se de ação ajuizada antes da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, razão pela qual não se processa o recurso de revista, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST; 8) Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios" identificou-se o propósito protelatório da parte Embargante e a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011379-74.2017.5.18.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)