Agravo Interno 0012356-06.2017.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 431 DO TST. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST E NO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PCR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO INTERSTÍCIO DE 4% NAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT E NA SÚMULA Nº 51, I, DO TST) 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) quanto o tema "programa de aposentadoria espontânea. PAE. adesão voluntária. quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. ausência de previsão em norma coletiva" , anoto que, efetivamente, o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, segundo a qual é indispensável que a quitação do contrato de trabalho esteja prevista em norma coletiva. Precedente: TST, SbDI-1, processo nº E-RR-10851-24.2017.5.18.0181, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/05/2019. 2) no que tange ao tema "horas extras", a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, o que atrai o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST; 3) no que corresponde ao tema "horas extras. divisor" , a Corte de origem, ao aplicar divisor 200, em virtude da jornada semanal de 40 horas semanais, decidiu em harmonia com a Súmula 431 do TST; 4) no que toca ao tema "auxílio alimentação. incidência no aviso prévio indenizado", o Tribunal Regional decidiu que o autor faz jus à integração do auxílio-alimentação no aviso prévio diante da ressalva expressa no TRCT quanto ao referido pleito, sem qualquer menção à natureza jurídica da parcela. Assim, tendo em vista a fundamentação da Corte Regional, a análise da argumentação da parte recorrente de que a referida parcela teria caráter indenizatório demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, a decisão regional que determinou o pagamento do auxílio-alimentação no período relativo ao aviso prévio indenizado está em harmonia com o entendimento da Súmula nº 241 do TST, e, portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbices na Súmula nº 333 deste Tribunal e no § 7º do artigo 896 da CLT; 5) relativamente ao tema "diferenças salariais. plano de carreira e remuneração. PCR. redução do percentual do interstício de 4% nas progressões concedidas" , a controvérsia foi decidida com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, conforme previsto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST; 6) quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", tratando-se de ação ajuizada antes da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, razão pela qual não se processa o recurso de revista, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012356-06.2017.5.18.0131. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)