Agravo Interno 0011327-16.2014.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 337 DO TST - IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 Mantida a decisão que negou seguimento aos Embargos, já que não cumpridos os requisitos da Súmula nº 337 do Eg. TST. Ademais, a Súmula Vinculante nº 37 não é pertinente à controvérsia. Julgados. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011327-16.2014.5.15.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)