Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011420-23.2016.5.15.0026

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT . Há omissão no julgado quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. No presente caso , a Corte de origem, ao analisar o tema referente à natureza jurídica das verbas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, indeferiu o seu pleito de declaração de natureza salarial das referidas verbas. Ocorre que é entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Do mesmo modo, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela , instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 e das Súmulas 51, I, e 241, sendo todas do TST. No caso em tela , a parcela alimentação, em suas diversas modalidades ( in natura , ticket alimentação, vale refeição, cesta básica etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput , CLT). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 - Regulamento da LOPS), ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214, § 9º, III, Decreto 3048/99), ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória. No caso dos autos , a Corte Regional limitou-se a indeferir a pretensão do Reclamante, genericamente , sob a tese de que, "As Cláusulas 11 e 12 das normas coletivas, a partir do ano de 2011 (fls. 58), expressamente dispõem que tais benefícios, não terão natureza salarial". É certo, todavia, que não há qualquer menção, no acórdão recorrido, acerca de adesão ao PAT pela Reclamada e/ou da vigência algum outro instrumento coletivo, anteriormente à admissão do Reclamante, dispondo sobre a natureza indenizatória das verbas referentes ao auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Por outro lado, também não se pode extrair do acórdão recorrido se houve impugnação da Reclamada, com relação à alegação do Obreiro de que as referidas parcelas são pagas desde sua admissão - 14.04.1997 . Essas questões fáticas são de fundamental importância para a caracterização da natureza jurídica das parcelas. Isso porque, consoante firme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, o benefício pago de forma habitual com natureza salarial incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados, de modo que a posterior adesão ao PAT por parte da Reclamada ou a superveniência de norma coletiva sobre a natureza indenizatória da parcela não atinge os empregados anteriormente admitidos. Neste sentido, a OJ 413 da SDI-1/TST. Saliente-se, outrossim, que tal matéria reveste-se de natureza fática, encontrando-se submetida ao exame soberano das instâncias ordinárias. Imperioso, assim, que não paire dúvida alguma a respeito do quadro fático, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema na via recursal de natureza extraordinária. Nesse contexto, conclui-se que o Reclamante logrou demonstrar que os questionamentos suscitados nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional - e que não foram respondidos pela Corte de origem - são essenciais para a exata compreensão da matéria discutida na demanda e devolvida para análise desta Corte Superior. Logo, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a referida omissão apontada em embargos de declaração, resulta evidenciada a negativa de prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297/TST). Resulta, pois, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido no tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS LEGAIS. 2. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem, resta prejudicado o exame do presente apelo, com relação aos temas remanescentes brandidos no agravo de instrumento do Obreiro. Prejudicada a análise do agravo de instrumento nos temas. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem, resta prejudicado o exame do presente apelo da Reclamada. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011420-23.2016.5.15.0026. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)