Recurso de Revista 0010297-21.2017.5.15.0069

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 760.931/DF-RG (Tema 246 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Verifica-se, contudo, que a análise do recurso de revista, por este Colegiado, já levou em consideração a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo-se concluído pela ausência de indicação de culpa da Administração Pública pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas. 3. Pertine ressaltar que a questão relativa ao ônus da prova não está abarcada pelo Tema 246, de modo que desautorizado o exercício de juízo de retratação sob esse aspecto. 4. Juízo de retratação não exercido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010297-21.2017.5.15.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)