Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-61.2018.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FEITO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA E RENOVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO EG. TRT PARA NEGAR A BENESSE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Apesar de direcionar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a esta Corte Superior, a parte não infirma os fundamentos adotados pelo eg. TRT para negar a benesse. Não há como conceder os benefícios da justiça gratuita nesta instância extraordinária quando tal matéria é controvertida no acórdão regional e a parte deixa de impugnar os fundamentos adotados pelo eg. TRT. Mantida a decisão regional quanto à não concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, resta imperativo o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000155-61.2018.5.12.0018. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)