Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010801-09.2020.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à preliminar, verifica-se que o apelo não foi enquadrado em nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9.º, da CLT, não tendo sido indicada violação direta de nenhum dispositivo constitucional, contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, cabendo observar-se , ainda, o disposto nas Súmulas 221 e 459 do TST. Encontra-se o apelo, portanto, tecnicamente desfundamentado quanto ao particular. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS . FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT. 2.2. No caso, o recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5.º, da Constituição Federal, os quais não disciplinam de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada ao pedido de redução da indenização de 40% do FGTS, ao argumento de que a rescisão do contrato de trabalho do autor tenha ocorrido por motivo de força maior. Assim, não há como se considerar que os referidos dispositivos constitucionais tenham sido diretamente afrontados, conforme exige o art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010801-09.2020.5.03.0149. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)