Agravo de Instrumento 0006130-38.2012.5.12.0030

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA E MULTA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA E MULTA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista, concluindo, em síntese que: I - a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; II - desde 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, III - a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do art . 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c art . 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS; HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO; REFLEXOS DOS R.S.R EM OUTRAS VERBAS; PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, a parte não indica o trecho da decisão que configura o prequestionamento das matérias abordadas, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, encontra óbice no art. 896 da CLT, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0006130-38.2012.5.12.0030. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)