Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100071-08.2019.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO . 1. O título executivo afastou expressamente a responsabilidade do reclamante pela reserva de custeio. Desse modo, observa-se que a Corte de origem respeitou a coisa julgada formada nos autos, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal . 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100071-08.2019.5.01.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)