Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100943-05.2019.5.01.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional registrou que o título exequendo é claro ao consignar que a patrocinadora e a instituidora são responsáveis pela reserva de custeio. A pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100943-05.2019.5.01.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)