Ação Rescisória 0000597-38.2018.5.10.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA VEICULADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. MERO INCONFORMISMO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O acórdão embargado é claro quanto ao fato de que a pretensão rescisória, calcada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), encontra óbice na Súmula 298, I, do TST. Com efeito, não há omissão no acórdão embargado, que identificou a inexistência de pronunciamento, na decisão rescindenda, acerca da tese jurídica que o autor pretende encampar em sede rescisória, qual seja, a possibilidade de preterição de candidato aprovado em concurso público, em face da já declarada licitude da terceirização em atividades meio e fim. Portanto, nos termos do esclarecido no julgado embargado, a ratio decidendi do acordão rescindendo não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, tratada na ADPF 324 e no RE 958.252 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto é, a tese jurídica apresentada pelo embargante e, por conseguinte, as violações aos artigos 5º XXXVI, 37, I e II, todos da Constituição Federal jamais poderiam ser acolhidas, ante o óbice da Súmula 298, I, do TST. Assim, não se constata omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a pretensão da embargante de, a pretexto de apontar vício, obter novo julgamento sobre matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000597-38.2018.5.10.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)