Ação Rescisória 0000597-38.2018.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DA MATÉRIA JURÍDICA VEICULADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada em violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), em que se busca a desconstituição de acórdão que determinou a nomeação do então reclamante, como consequência de sua classificação em concurso público. Alega o autor ofensa aos arts. 5º XXXVI, 37, I e II, todos da Constituição Federal. 2. Na espécie, contudo, a pretensão encontra óbice na ausência de pronunciamento da decisão rescindenda sobre a matéria jurídica invocada na ação rescisória para o corte rescisório, a teor da Súmula nº 298, I e II, do TST, uma vez que o acórdão rescindendo não tece qualquer consideração sobre a (i)licitude da terceirização. 3. Ressalte-se que tampouco os artigos invocados pelo autor como violados (arts. 5º XXXVI, 37, I e II, todos da Constituição Federal) versam sobre a tese jurídica que o autor pretende encampar em sede rescisória, qual seja, a possibilidade de preterição de candidato aprovado em concurso público, em face da já declarada licitude da terceirização em atividades meio e fim. Ao revés, o artigo 37 , I e II da CF ratifica a compreensão do acórdão rescindendo quanto a ser imperiosa a admissão por concurso público para provimento de vaga em caráter efetivo quando não identificada a excepcionalidade da contratação . Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000597-38.2018.5.10.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)