Agravo 0001209-62.2017.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. A delimitação do acórdão regional não evidenciou justificativa para o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho . Para se observar a ocorrência de alteração lesiva do contrato de trabalho, fora dos limites do poder diretivo do empregador, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado neste momento de natureza recursal extraordinária, na forma da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001209-62.2017.5.11.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)