Agravo 0020561-11.2015.5.04.0381

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CARGA HORÁRIA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto , conforme já delineado no despacho agravado , fora destacado pela Corte de origem que existiu a alteração contratual lesiva e o descumprimento das normas coletivas (mudança contratual da carga horária pactuada). Tais premissas fáticas são insuscetíveis de revisão nesta esfera extraordinária, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020561-11.2015.5.04.0381. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)