Recurso de Revista 0000542-51.2013.5.02.0076

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LEI Nº 6.615/1978. TRABALHO EM SETORES DIVERSOS. Da narrativa do acórdão do Tribunal Regional, tem-se que a reclamante exerceu , de fevereiro de 2010 até fevereiro de 2011, as funções de "diretora de programa" e "roteirista" em setores diversos, o que a enquadra na hipótese do art . 14 da Lei 6.615/1978. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a hipótese dos autos é de reconhecimento de um novo contrato de trabalho entre a reclamante e a reclamada. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000542-51.2013.5.02.0076. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)