Agravo de Instrumento 0020621-81.2017.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM "GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS", ANUÊNIO E ADICIONAL DE PENOSIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou na decisão monocrática que o pedido de reflexos do auxílio-alimentação, de reconhecida natureza salarial, na "gratificação após-férias", anuênio e adicional de penosidade encontra óbice na vedação ao reexame de matéria fática por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST). Isto porque as parcelas tem o salário-base como base de cálculo e, especificamente a gratificação, também outras parcelas previstas em norma interna. Logo, base de cálculo diversa de remuneração. 4 - Ademais, conforme relatado no acórdão do TRT, constata-se que em relação à "gratificação após-férias", houve inovação da parte, pois não havia tal pedido na petição inicial. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020621-81.2017.5.04.0811. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)