Recurso de Revista 0016835-09.2019.5.16.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Constatada atranscrição integraldo v. acórdão do TRT objeto do recurso de revista, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, resta descumprido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Exame da transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016835-09.2019.5.16.0008. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)