Agravo 1001109-95.2019.5.02.0386

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 374 DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a ré não foi representada na negociação das normas coletivas apresentadas pelo sindicato autor, motivo pelo qual, ante o disposto na Súmula nº 374 do TST, não estaria obrigada a cumprir as normas da categoria diferenciada. 2. Não sendo possível, com base nos elementos registrados no acórdão regional, a verificação da suposta participação da categoria econômica da ré quando da confecção das normas coletivas, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Acórdão regional em consonância com a Súmula nº 374 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001109-95.2019.5.02.0386. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)