Agravo 0101067-05.2019.5.01.0223

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a agravante é nutricionista, integrante de categoria diferenciada. Concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a ré não foi representada na negociação das normas coletivas apresentadas pela autora, razão pela qual, ante o disposto na Súmula nº 374 do TST, não estaria obrigada a cumprir as normas da categoria diferenciada. 2. Nesse contexto, o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 374 do TST, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 9º, da CLT. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101067-05.2019.5.01.0223. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)