Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010873-19.2017.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. ENVIO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO PATRONAL. 2. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA MULTA. VALOR FIXADO. - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DO TEMA DIFERIDO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010873-19.2017.5.15.0132. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)