Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000299-46.2020.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO "TIPO PRATO COMERCIAL OU SIMILAR". EMPRESA QUE FORNECE LANCHE/SALADA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DE CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º, II, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE INDICAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000299-46.2020.5.02.0464. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)