Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010515-69.2020.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de pedido de demissão no qual há a dispensa do cumprimento do aviso prévio, o termo inicial da contagem da prescrição bienal é a data do último dia de trabalho, de modo que não há falar em projeção do aviso prévio para a contagem do prazo prescricional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010515-69.2020.5.03.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)