Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100733-94.2017.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo pedido de demissão sem o cumprimento do aviso prévio, o termo inicial da contagem da prescrição bienal é a data do término do contrato, quando houve o afastamento do trabalhador. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100733-94.2017.5.01.0043. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)