Recurso de Revista 0020205-29.2017.5.04.0451

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º, da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, o que prejudica o exame da transcendência. No caso, o trecho transcrito nas razões de recurso de revista traz apenas a conclusão do Eg. TRT sobre a matéria, no sentido de que as parcelas de natureza salarial reconhecidas em ação anterior devem ser computados na base de cálculo da indenização mensal e da indenização incentivo à adesão ao PDV, porém não indica quais os fundamentos fáticos e jurídicos adotados para se chegar a tal conclusão. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020205-29.2017.5.04.0451. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)