Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000328-64.2019.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . AULAS ESTRUTURADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem, asseverando que as provas existentes nos autos comprovam que as aulas estruturadas não se confundiam com meras atividades inerentes ao cargo de professor, consistindo em verdadeiras aulas paralelas, que geravam trabalho adicional ao professor, sem a remuneração correspondente. Nesse contexto, afastar a condenação por horas extraordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. No mais, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000328-64.2019.5.12.0046. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)