Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021324-82.2016.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (artigos 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecido o trabalho em condições perigosas e insalubres - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 1.206, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Caracterizada a potencial violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional consignou "não ser possível aferir se a parcela estava ou não englobada pelo pagamento do salário, pois, comparando os pisos salariais com os salários base pagos pela ré, as diferenças não correspondem aos valores imputados como sendo da compensação orgânica". A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o adicional de compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, possui natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 (IN no 41/2018 do TST). Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021324-82.2016.5.04.0023. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)