Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012147-03.2017.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA . NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MATÉRIA FÁTICA . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos . Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de ser indevida a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) ao reclamante, porque, consoante laudo pericial, " o reclamante não é portador de sequelas incapacitantes ". 2. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho . 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012147-03.2017.5.15.0137. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)